Política de Devolução para Semi Joias Compradas Online
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, o cliente que realiza compras online tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do CDC. Esse direito é conhecido como “direito de arrependimento” e garante o reembolso integral do valor pago, incluindo o frete.
Regras Gerais da Política de Devolução:
1. Prazo para Devolução:
• O cliente tem até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução.
2. Condições do Produto:
• As semi joias devem ser devolvidas sem sinais de uso, em sua embalagem original, acompanhadas de todos os acessórios, certificados e notas fiscais.
• Produtos com sinais de uso, danos ou que estejam fora das condições descritas poderão ser recusados.
3. Procedimento para Devolução:
• O cliente deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) da loja dentro do prazo estipulado, informando o motivo da devolução e os dados do pedido.
• A loja fornecerá instruções para o envio do produto, incluindo o endereço para devolução e, se aplicável, um código de logística reversa.
4. Custos de Envio:
• No caso de arrependimento dentro do prazo legal, o custo do frete de devolução será de responsabilidade da loja.
• Se a devolução ocorrer por outros motivos (ex.: troca por conveniência), os custos podem ser negociados entre as partes.
5. Reembolso:
• Após o recebimento e análise do produto devolvido, o reembolso será processado no mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente, dentro de até 10 (dez) dias úteis.
6. Exceções:
• Produtos personalizados ou feitos sob encomenda não se enquadram no direito de arrependimento, salvo em casos de defeito ou erro no pedido.
• Produtos com defeitos de fabricação podem ser devolvidos ou trocados em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento, conforme o artigo 26 do CDC.
Observações Importantes:
• A política deve ser apresentada de forma clara no site da loja.
• A comunicação entre a loja e o cliente deve ser documentada para evitar conflitos.
Essa política garante o cumprimento da legislação brasileira e transmite segurança e transparência para o cliente ao realizar uma compra online.
